TERMO DE GARANTIA E QUALIDADE

ARTEFOTOPRINT® – Impressos, Fotos e Soluções Gráficas

Data da última revisão: 28 de agosto de 2026

1. OBJETIVO

Este Termo estabelece as condições de garantia e atendimento aplicáveis aos produtos e serviços fornecidos pela ARTEFOTOPRINT® – Impressos, Fotos e Soluções Gráficas, observada a legislação brasileira de proteção e defesa do consumidor.

A garantia legal independe da existência deste documento e não poderá ser afastada ou reduzida por disposição contratual.

2. GARANTIA LEGAL

A ARTEFOTOPRINT® assegura ao consumidor os direitos relativos à garantia legal previstos na legislação aplicável.

Nos casos de vícios aparentes ou de fácil constatação, serão observados os prazos estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor, que atualmente prevê 30 dias para produtos e serviços não duráveis e 90 dias para produtos e serviços duráveis, contados conforme as regras legais aplicáveis. Para vícios ocultos, o prazo começa a ser contado a partir do momento em que o defeito ficar evidenciado.

3. PRODUTOS GRÁFICOS E PERSONALIZADOS

Os produtos gráficos e personalizados são produzidos de acordo com as especificações informadas no pedido, incluindo dimensões, quantidade, material, acabamento, impressão e demais características contratadas.

A ARTEFOTOPRINT® compromete-se a produzir e fornecer os produtos de acordo com as características e condições apresentadas na oferta e no pedido realizado pelo cliente.

4. ARQUIVOS E ARTES FORNECIDOS PELO CLIENTE

Quando o produto depender de arquivo fornecido pelo cliente, este será responsável pelas informações, textos, imagens, cores, medidas e demais elementos presentes no material enviado.

A ARTEFOTOPRINT® poderá realizar análise técnica do arquivo quando aplicável.

Quando o cliente aprovar expressamente uma arte ou arquivo para produção, a responsabilidade pelas informações constantes desse material será considerada de acordo com a aprovação realizada, sem prejuízo da responsabilidade da ARTEFOTOPRINT® por eventuais falhas de produção que lhe sejam atribuíveis.

5. DIFERENÇAS INERENTES AO PROCESSO DE PRODUÇÃO

Determinadas características dos processos gráficos podem apresentar pequenas variações próprias do processo produtivo, especialmente em relação a:

reprodução de cores;
tonalidades;
acabamento;
corte;
posicionamento;
textura e características do material.

Essas características serão consideradas dentro dos limites técnicos razoáveis do processo e da natureza do produto.

Isso não afasta a responsabilidade da ARTEFOTOPRINT® quando houver efetivo defeito, vício, divergência relevante ou descumprimento das características contratadas.

6. QUANTIDADE E CONFORMIDADE

Os produtos serão produzidos de acordo com a quantidade indicada no pedido.

Caso o cliente identifique divergência de quantidade, material, acabamento, personalização ou qualquer outra característica relevante em relação ao pedido contratado, deverá comunicar a ARTEFOTOPRINT® para análise da ocorrência.

7. COMO SOLICITAR ATENDIMENTO EM GARANTIA

Para solicitar análise relacionada à garantia ou à qualidade do produto ou serviço, o cliente deverá entrar em contato com a ARTEFOTOPRINT® por um dos canais oficiais de atendimento disponibilizados na loja.

Sempre que possível, o cliente deverá informar:

número do pedido;
nome utilizado na compra;
descrição do problema;
quantidade afetada;
fotografias ou outros registros que auxiliem na análise da ocorrência.

A ARTEFOTOPRINT® analisará a solicitação e orientará o cliente quanto aos procedimentos necessários.

8. ANÁLISE E SOLUÇÃO

Constatada a existência de vício ou desconformidade atribuível ao produto ou serviço fornecido, a ARTEFOTOPRINT® adotará as providências cabíveis conforme a natureza da ocorrência e a legislação aplicável.

Quando aplicável, poderão ser adotadas medidas como:

correção ou reexecução do serviço;
substituição do produto;
complementação de quantidade;
restituição do valor;
abatimento proporcional do preço;

observados os direitos assegurados ao consumidor pela legislação aplicável.

9. PRODUTOS PERSONALIZADOS

Nos produtos personalizados, a análise de eventual problema considerará as especificações efetivamente contratadas, os arquivos ou informações fornecidos pelo cliente, eventuais aprovações realizadas e as condições do produto entregue.

A personalização do produto não elimina os direitos decorrentes da garantia legal, quando aplicáveis.

10. GARANTIA CONTRATUAL

Quando determinado produto ou serviço possuir garantia contratual adicional oferecida pela ARTEFOTOPRINT® ou pelo fabricante, suas condições específicas serão informadas de maneira clara na respectiva oferta ou documento de garantia.

A garantia contratual, quando existente, será complementar à garantia legal. O CDC estabelece que a garantia contratual deve ser conferida mediante termo escrito, com indicação de sua abrangência, prazo, forma e local de exercício.

11. TRANSPORTE E AVARIAS

Quando o pedido for enviado por transportadora, serviço postal ou outro operador logístico, o cliente deverá comunicar à ARTEFOTOPRINT® qualquer ocorrência relacionada ao recebimento da encomenda.

A empresa prestará o atendimento necessário para análise da ocorrência e adoção das medidas cabíveis, observadas as responsabilidades de cada participante da cadeia de fornecimento e a legislação aplicável.

12. DISPOSIÇÕES FINAIS

Este Termo será interpretado em conjunto com os Termos de Uso e Condições de Compra, a Política de Privacidade e demais informações disponibilizadas na loja.

Nenhuma disposição deste documento será interpretada como renúncia, limitação ou exclusão de direitos assegurados ao consumidor pela legislação brasileira.

A ARTEFOTOPRINT® poderá atualizar este documento sempre que necessário, mantendo disponível na loja a versão vigente.

Marcelo Campos

Responsável Legal pela ARTEFOTOPRINT® – Impressos, Fotos e Soluções Gráficas

TERMOS DE USO E CONDIÇÕES DE COMPRA

ARTEFOTOPRINT® – Impressos, Fotos e Soluções Gráficas

Data da última revisão: 27 de agosto de 2026

1. INTRODUÇÃO E ACEITAÇÃO

Estes Termos de Uso e Condições de Compra (“Termos”) estabelecem as regras aplicáveis ao acesso e utilização da loja virtual da ARTEFOTOPRINT® – Impressos, Fotos e Soluções Gráficas, bem como à aquisição de produtos e serviços disponibilizados por meio de seus canais digitais.

Ao acessar a loja, realizar cadastro, solicitar orçamento ou efetuar uma compra, o Usuário declara que leu e compreendeu estes Termos e concorda com suas disposições, sem prejuízo dos direitos assegurados pela legislação brasileira aplicável às relações de consumo.

Caso não concorde com estes Termos, o Usuário deverá interromper a utilização da loja e não realizar compras por meio dela.

2. CADASTRO E RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO

2.1. Dados cadastrais

Para realizar determinadas operações, o Usuário poderá ser solicitado a fornecer informações pessoais e de contato.

O Usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, responsabilizando-se pela correção dos dados informados.

2.2. Segurança da conta

Quando houver cadastro de acesso, o Usuário deverá manter em sigilo suas credenciais de acesso e adotar medidas razoáveis para impedir sua utilização indevida por terceiros.

Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deverá comunicar a ARTEFOTOPRINT® pelos canais de atendimento disponíveis.

2.3. Pessoa jurídica

Quando a compra for realizada em nome de empresa ou pessoa jurídica, o responsável pelo cadastro declara possuir autorização para realizar a contratação em nome da respectiva empresa.

3. PRODUTOS, ORÇAMENTOS E PEDIDOS

3.1. Informações dos produtos

A ARTEFOTOPRINT® procura apresentar de forma clara as características, dimensões, materiais, quantidades, opções de personalização, preços e demais informações relevantes de cada produto.

Imagens utilizadas na loja possuem finalidade ilustrativa e poderão apresentar pequenas diferenças de cor, acabamento ou aparência em relação ao produto físico, especialmente em razão das configurações de monitores, dispositivos e processos de impressão.

3.2. Orçamentos

Os orçamentos apresentados pela ARTEFOTOPRINT® estarão sujeitos às condições, especificações, quantidades, materiais e demais informações indicadas no respectivo orçamento.

Quando necessário, a produção poderá depender de análise técnica do arquivo ou de confirmação de informações fornecidas pelo cliente.

3.3. Confirmação do pedido

O pedido será considerado recebido pela ARTEFOTOPRINT® após sua conclusão na loja.

A produção será iniciada conforme as condições do pedido e após a confirmação do pagamento, quando essa condição estiver prevista para o produto ou serviço contratado.

A ARTEFOTOPRINT® poderá entrar em contato com o cliente quando forem necessárias informações adicionais para a execução do pedido.

4. PRODUTOS PERSONALIZADOS E ARQUIVOS ENVIADOS PELO CLIENTE

4.1. Responsabilidade pelo conteúdo

Nos produtos personalizados, o cliente é responsável pelas informações, textos, imagens, logotipos, arquivos e demais conteúdos fornecidos para produção.

O cliente deverá verificar cuidadosamente as informações fornecidas antes da aprovação ou conclusão do pedido.

4.2. Análise técnica

Quando o produto exigir arquivo enviado pelo cliente, a ARTEFOTOPRINT® poderá realizar análise técnica para verificar condições necessárias à produção.

Caso sejam identificados problemas que impeçam ou prejudiquem a produção, o cliente poderá ser solicitado a corrigir ou substituir o arquivo.

4.3. Conteúdo ilícito

A ARTEFOTOPRINT® poderá recusar pedidos que envolvam conteúdo cuja produção ou reprodução seja manifestamente ilícita ou que viole direitos de terceiros, observada a legislação aplicável.

4.4. Propriedade intelectual do cliente

O cliente declara possuir os direitos ou autorizações necessários para utilizar os conteúdos enviados para produção.

A ARTEFOTOPRINT® não adquire a propriedade dos arquivos enviados pelo cliente.

Os arquivos poderão ser utilizados exclusivamente na medida necessária para execução do pedido contratado.

5. PAGAMENTO

5.1. Formas de pagamento

As formas de pagamento disponíveis serão apresentadas ao cliente no momento da contratação e poderão variar conforme o produto, valor do pedido ou condições da loja.

5.2. Confirmação de pagamento

A produção será iniciada após a confirmação do pagamento, quando essa condição estiver prevista para o respectivo pedido.

Pagamentos sujeitos a compensação ou confirmação por terceiros somente serão considerados efetivados após a respectiva confirmação.

5.3. Divergências

Caso seja identificada alguma inconsistência relacionada ao pagamento, a ARTEFOTOPRINT® poderá entrar em contato com o cliente para esclarecimento antes do início da produção.

6. PRAZOS DE PRODUÇÃO E ENTREGA

6.1. Prazo de produção

O prazo de produção será informado de acordo com as características e condições do produto adquirido.

Quando aplicável, a contagem do prazo de produção terá início após a confirmação do pagamento e após o recebimento das informações ou arquivos necessários à produção.

6.2. Prazo de entrega

O prazo estimado de entrega será calculado considerando o prazo de produção do produto e o prazo correspondente à modalidade de entrega escolhida pelo cliente.

Os prazos poderão ser apresentados em dias úteis, conforme as condições informadas no momento da compra.

6.3. Transporte

Após a expedição, a entrega estará sujeita aos procedimentos e prazos da transportadora ou serviço postal escolhido.

A ARTEFOTOPRINT® acompanhará, dentro das possibilidades disponibilizadas pelo serviço contratado, ocorrências relacionadas ao transporte e prestará o atendimento necessário ao cliente.

6.4. Situações excepcionais

Situações extraordinárias que afetem a produção ou o transporte poderão ocasionar alterações nos prazos inicialmente estimados.

Nessas situações, a ARTEFOTOPRINT® buscará comunicar o cliente e adotar as medidas cabíveis para a conclusão do pedido.

7. CONFERÊNCIA E RECEBIMENTO

O cliente deverá conferir o pedido após seu recebimento e comunicar à ARTEFOTOPRINT® qualquer divergência, avaria ou problema identificado.

A comunicação deverá ser realizada pelos canais de atendimento disponibilizados pela empresa, preferencialmente com informações e registros que permitam a análise da ocorrência.

Os direitos do consumidor relativos à qualidade, quantidade, adequação e conformidade dos produtos permanecem preservados nos termos da legislação aplicável.

8. CANCELAMENTOS, DEVOLUÇÕES E DIREITO DE ARREPENDIMENTO

8.1. Direito de arrependimento

Nas hipóteses em que a legislação brasileira assegure ao consumidor o direito de arrependimento em compras realizadas fora do estabelecimento comercial, o exercício desse direito observará os prazos e condições previstos na legislação aplicável.

O pedido de arrependimento poderá ser solicitado pelos canais de atendimento da ARTEFOTOPRINT®.

8.2. Produtos personalizados

Produtos confeccionados ou personalizados de acordo com especificações fornecidas pelo cliente poderão possuir características específicas quanto ao cancelamento ou devolução.

A análise será realizada de acordo com a natureza do produto, o estágio de produção e a legislação aplicável, sem prejuízo dos direitos legalmente assegurados ao consumidor.

8.3. Produtos com defeito ou desconformidade

Situações envolvendo defeito, erro de produção, quantidade divergente ou desconformidade do produto serão analisadas pela ARTEFOTOPRINT® de acordo com as condições do pedido e a legislação aplicável.

9. PROPRIEDADE INTELECTUAL

A marca ARTEFOTOPRINT®, seus elementos visuais, textos, imagens, identidade visual, conteúdos e demais elementos próprios da loja são protegidos pela legislação aplicável.

É proibida a reprodução ou utilização desses elementos para fins comerciais sem autorização da respectiva titularidade.

Os direitos relativos aos arquivos, marcas, imagens e demais conteúdos fornecidos pelo cliente permanecem pertencentes aos seus respectivos titulares.

10. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

A ARTEFOTOPRINT® realiza o tratamento de dados pessoais necessários para cadastro, processamento de pedidos, pagamentos, comunicação, entrega, atendimento e demais finalidades relacionadas à operação da loja.

O tratamento de dados pessoais será realizado de acordo com a legislação aplicável, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD.

As informações detalhadas sobre coleta, utilização, armazenamento, compartilhamento e direitos dos titulares estarão disponíveis na Política de Privacidade da ARTEFOTOPRINT®.

11. DISPONIBILIDADE DA LOJA

A ARTEFOTOPRINT® busca manter sua loja e seus serviços disponíveis de forma adequada, podendo ocorrer indisponibilidades temporárias decorrentes de manutenção, atualizações, falhas técnicas ou fatores externos.

Sempre que possível, serão adotadas medidas para restabelecimento dos serviços no menor prazo razoável.

12. ATENDIMENTO

O cliente poderá utilizar os canais de atendimento disponibilizados pela ARTEFOTOPRINT® para:

esclarecer dúvidas;
solicitar informações sobre pedidos;
comunicar problemas;
solicitar atendimento relacionado a compras;
exercer direitos previstos na legislação aplicável.

Os canais e horários de atendimento serão informados na loja.

13. ALTERAÇÕES DESTES TERMOS

A ARTEFOTOPRINT® poderá atualizar estes Termos sempre que necessário para adequá-los a alterações na legislação, nos serviços oferecidos ou na operação da loja.

A versão vigente será aquela disponibilizada na loja no momento da consulta.

Alterações relevantes serão comunicadas quando necessário, observada a legislação aplicável.

14. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira.

Nas relações de consumo, serão respeitados os direitos assegurados ao consumidor pela legislação aplicável, inclusive quanto às regras de competência territorial eventualmente previstas em lei.

Eventuais conflitos deverão, sempre que possível, ser solucionados inicialmente por meio dos canais de atendimento da ARTEFOTOPRINT®.